A rede de supermercados Mialich conseguiu uma liminar na Justiça a abertura de todas as lojas em Ribeirão Preto, durante a fase restritiva emergencial (lockdown) decretada pela Prefeitura Municipal entre quinta-feira (27/5) à segunda-feira (31/5).
A decisão da liminar foi do Dr Gustavo Müller Lorenzato, Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão, é favorável a rede de supermercados Mialich.
“No presente caso, restou demonstrada, a princípio, a ilegalidade/inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 118/2021. Apesar da possibilidade de entrega por meio de ‘delivery’ e/ou ‘drive-thru’, presume-se que, na prática, estejam estruturalmente organizados para atender grande parte de seu público de forma presencial, de modo que a impossibilidade de abertura de seus estabelecimentos ao público ainda que com restrições sanitárias poderá até mesmo impedir que tal atendimento ocorra de forma satisfatória e condizente com as demandas da população, visto que os supermercados comercializam muitos produtos considerados essenciais, portanto, visando atender necessidades urgentes e inadiáveis dos consumidores, razão pela qual, a princípio, não deve subsistir as restrições impostas ao exercício das atividades do impetrante, até mesmo porque, não se vislumbra, a princípio, incompatibilidade de exercício de tal atividade com os protocolos de saúde vigentes para a prevenção e contenção da proliferação do ‘covid-19′”, escreveu o magistrado na decisão.
